Prefeitura Municipal de Poção – PE
ℹ️ O que é o SIC?
O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de Poção.
Por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o cidadão tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos, arquivos, contratos e relatórios oficiais.
📋 Como fazer um pedido de informação?
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Presencialmente (Físico)
Dirija-se à sede da Prefeitura no endereço indicado na lateral. Você preencherá um formulário impresso junto ao agente responsável pelo atendimento.
📋 Formulários
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação. Os arquivos estão disponíveis em formato PDF (Portable document format) que podem ser baixados ao clicar na modalidade desejada.
Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural: Clique aqui
Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica: Clique aqui
PRAZOS
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na ouvidoria. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
